Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito para instauração de cumprimento de sentença e que indeferiu pedido de execução invertida. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve o indeferimento do pedido de execução invertida em face da Fazenda Pública Municipal e determinou o recolhimento de custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exigência do recolhimento das custas iniciais está de acordo com a legislação aplicável; e (ii) avaliar a admissibilidade de execução invertida em face do ente municipal. 3. A exigência de recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito segue a legislação de regência, sendo imperiosa a aplicação literal do disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023), por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, independentemente do polo passivo, sob pena de extinção do feito. 4. De outro lado, plenamente admissível a execução invertida no presente caso, vez que não se mostra razoável compelir a exequente a obter referidos documentos de forma administrativa, quando se trata de documento de fácil acesso ao Poder Público. Inteligência do art. 524, § 3º e art. 6º, ambos do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada para admitir a execução invertida em face do ente municipal, mantida a determinação de recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. 6. Inteligência do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023). 7. Precedentes: TJSP, AI 2110683-70.2023.8.26.0000, Rel. Des, Maria Olívia Alves, 6ª Câm. Dir. Público, j. 4/9/2023. Recurso Parcialmente Provido