Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A INDICAR AS MEDIDAS PARA APERFEIÇOAMENTO DA ADJUDICAÇÃO. A ADJUDICAÇÃO FOI AUTORIZADA ANTERIORMENTE, SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA OU RECURSO PELO EXECUTADO. PRECLUSÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado que busca: (a) reconhecimento de nulidade por omissões na r. decisão agravada e (b) indeferimento da adjudicação do bem imóvel pleiteada pela parte exequente. Primeiro, não se verifica qualquer nulidade na r. decisão agravada. A r. decisão agravada (fls. 257/258) foi integrada pela r. decisão de fls. 287/289 que apreciou detidamente os pontos que o agravante entendeu omissos. E segundo, o pedido de adjudicação do bem já havia sido apreciado e deferido em decisão anterior, contra a qual o agravante não se insurgiu. Após realizado pedido de adjudicação de bem pelos exequentes, o executado deixou de apresentar manifestação tempestiva acerca do tema (fl. 190 dos autos de origem). Sobreveio a decisão (fls. 194/197) dispondo sobre a viabilidade da adjudicação e mais uma vez o executado não apresentou recurso. Diante desse cenário processual, o deferimento da adjudicação já havia sido autorizado pelo Juízo «a quo, sem que houvesse manifestação tempestiva ou recurso da parte, operando-se, assim, sobre esse tema, a preclusão. Precedentes desta C. Turma Julgadora.... (Continua)