Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão acolhida para incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença - Inconformismo - art. 50 do Código Civil - Pressupostos legais presentes no caso - Abuso da personalidade jurídica evidenciado - Circunstância que possibilita que o patrimônio dos agravantes seja alcançado pelos efeitos da execução - Decisão mantida - Recurso não provido