Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Vazamento interno incontroverso. Responsabilidade do autor pela manutenção da higidez interna do imóvel. Inexistência de indício de falha na prestação do serviço. Alegação de excesso de pressão fragilizada pela inexistência de prova de reclamações de outros consumidores. Ausência de vício de informação, pois o autor foi alertado da abrupta elevação do consumo três dias úteis após a leitura do hidrômetro pelo funcionário da ré. REVISÃO DA FATURA. Cálculos da ré compatíveis com a tabela de preços vigente na data da emissão da fatura. Inexistência de abusividade na cobrança de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Súmula 407 do C. STJ. Água que se perdeu no solo, não sendo coletada pelo sistema de esgoto. Cobrança da tarifa de coleta de esgoto pela média de consumo. Casa de veraneio. Consumo sazonal. Média do consumo registrado no mesmo mês de três anos anteriores. Critério adequado ao contexto. Cobrança correta. Ação improcedente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)