Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome no SPC - Autora que deixou de cumprir a determinação do Juízo para a juntada do extrato do Serasa - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A extinção do processo é descabida. Documento determinado pelo Juízo que não é considerado indispensável à propositura da ação, de acordo com o CPC, art. 320. Não há justificativa legal para a exigência de extrato específico do SERASA, considerando que já consta dos autos documento de outro órgão de proteção ao crédito (SPC) que comprovaria a negativação, tendo a autora cumprido o essencial para o prosseguimento da ação. Extinção do processo afastada. ... (Continua)