Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança e obrigação de fazer e não fazer com com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça - Inconformismo dos réus - Situação de hipossuficiência não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa)