Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão de papagaio, destinado a local adequado. Impugnação da impetrante sob a alegação de que teme pela sobrevivência e readaptação do animal em outro local. NÃO ACOLHIMENTO. Inexistente autorização para manter o papagaio em cativeiro, não há direito líquido e certo. A apreensão amparou-se na lei, de maneira que não se configura ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada. A suposta inviabilidade de readaptação depende de prova, o que é inviável nesta via. ORDEM DENEGADA... (Continua)