Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESPESAS ATÍPICAS - OPERAÇÕES A DÉBITO ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL DO CARTÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transações indevidas no cartão de débito do consumidor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas transações em valores fora do perfil do consumidor e acima do limite contratado para utilização do cartão de débito - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Solidariedade entre o banco e e empresa que fornece tecnologia e equipamentos para os estabelecimentos serem autorizados a receber pagamentos com uso de cartões - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização moral fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)