Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços educacionais - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, sendo decretada a extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Descabimento - Inocorrência de inércia da credora e paralisação do processo por prazo superior ao previsto em referido dispositivo - Ausência de suspensão do processo, prevista no CPC, art. 921, III - Ação ajuizada em 2014 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido