Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes (Lei 11.340/2006, art. 24-A por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, «caput, do CP). Crime apenado 03 meses de detenção. Custódia desproporcional. Revogação da prisão preventiva, ficando o paciente sujeito às medidas protetivas de urgência deferidas pelo Juízo de 1º Grau, acrescidas das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, com a redação dada pela Lei 12.043/11, que se mostram suficientes ao caso concreto. Ordem concedida... (Continua)