Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido de cessação de descontos em conta, restituição de valores e danos morais - Autor que confessadamente fez uso de cheque especial - Saldo negativo de R$ 134.627,24 que absorve sua aposentadoria - Limitação total ou parcial dos descontos - Impossibilidade - Não se tratando de empréstimo consignado, mas sim de limite de cheque especial e de empréstimos pessoais, aplica-se o Tema Repetitivo 1.085, do STJ, que, em síntese, autoriza o desconto na conta corrente e não permite a limitação dos descontos com base na Lei 10.820/2003 - Questionamento acerca das contratações no apelo do autor que configura inovação recursal que sequer merece conhecimento - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos... (Continua)