Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE AUTORIZE E CUSTEIE TRATAMENTO NEO-ADJUVANTE DE QUE NECESSITA A AUTORA, SEGUNDO ESTUDO KEYNOTE 522, COM PACLITAXEL E CARBOPLATINA POR 12 SEMANAS, SEGUIDO DE ACDDX, 04 CICLOS, TODOS ASSOCIADOS A PEMBROLIZUMABE, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM EXPEDIÇÃO DAS GUIAS NECESSÁRIAS E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID: C50), A RECORRIDA APRESENTA CARCINOMA INVASIVO DO TIPO NÃO ESPECIAL (CARCINOMA DUCTAL INVASIVO), LOCALIZADO, EM ESTADO AVANÇADO, NECESSITANDO DE PRONTO TRATAMENTO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - PARECER DA EQUIPE ESPECIALIZADA DO NATJUS QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À ESCOLHA TERAPÊUTICA DO MÉDICO ESPECIALISTA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - A POSTURA DA RECORRENTE, AO RESTRINGIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS, INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO E O PRÓPRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ TÁBULA RASA DO PRECEITO CONTIDO NO CDC, art. 51, IV - PRECEDENTES - MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00, LIMITANDO AS «ASTREINTES A R$ 120.000,00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID