Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONTRATO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Cancelamento - Admissibilidade do pedido por parte do beneficiário junto à instituição financeira, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento, todavia, que não suspende nem quita ou extingue dívidas relativas ao cartão, tampouco a margem consignável até liquidação total do débito - Banco réu que deverá providenciar o cancelamento do cartão de crédito objeto dos autos não apenas em seu registro/sistema interno, mas também junto à Dataprev, conforme previsão contida no § 2º do art. 17-A da mencionada Instrução Normativa - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.*