Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insurgência - Não acolhimento.

Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Rejeição - A mera repetição de argumentos já trazidos em atuação anterior que não configura recurso protelatório - RECURSO CONHECIDO.Mérito recursal - Justiça gratuita - Provas nos autos que não se revelaram suficientes a corroborar a alegada hipossuficiência - Decisão monocrática mantida - Pedido de condenação do agravante, postulado pela agravada em contraminuta, ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Carência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - RECURSO IMPROVIDO