Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais. Consórcio. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução dos valores pagos integralmente pelo autor/consorciado, por propaganda enganosa. Insurgência da parte ré/administradora do consórcio.  

Validade da contratação, cláusulas válidas, assim como, a ajuste do valor. Inexistência de prova da alegação de prazo de carência e redução de valor. Pretensão de revogação da gratuidade judiciária concedida ao autor. Descabimento. Comprovação nos autos de que o apelado faz jus à benesse concedida. Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus comprobatório de alteração da situação econômica do recorrido. Gratuidade judiciária mantida.     Pretensão de retenção da taxa de adesão e de administração. Admissibilidade, com ressalva. Valor da taxa de adesão pago pelo apelado que deverá ser deduzido do quantum total da taxa de administração. Abatimento da taxa de adesão da taxa de administração também deverá ser proporcional ao tempo em que o apelado permaneceu no grupo de consórcio. Inteligência dos arts. 24 e 27, §3º, II, da Lei 11.795/2008. Precedente deste E. Sodalício.     Pretensão de aplicação da multa contratual no importe de 20%. Inadmissibilidade. Ausência de prejuízo do grupo ou da administradora do consórcio. Precedentes desta C. Câmara e Egrégia Corte.   Inviável a devolução do valor do seguro de vida, pois a apelada beneficiou-se durante o vínculo contratual. Restituição após o encerramento do grupo, com atualização monetária do desembolso. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do 30º dia do encerramento do grupo