Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação da exequente com relação à decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado Roberto, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou o imediato desbloqueio - Não acolhimento - Houve o bloqueio dos valores de R$ 2.850,00 e R$ 15,66 - Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)