Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

Ausência de contrarrazões a um dos recursos: inconsistência. Recurso intempestivo. Versando o recurso intempestivo, contudo, sobre a dosimetria da pena, e subsistindo o do corréu, admissível o seu exame de ofício, anotado que as penas dos réus foram semelhantes. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/3, em razão das circunstâncias do crime e acentuado juízo de reprovação. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que podem e devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Juízo de reprovação acentuado: ausência de elementos concretos. Readequação para 1/6. Segunda fase: compensação da agravante do art. 61, II, h, do Cód. Penal, com a menoridade. Agravante da pandemia (art. 61, II, j, Cód. Penal): necessidade de nexo de causalidade entre o delito e a pandemia, ausente na espécie. Readequação, retornando a pena ao mínimo legal. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes e de 2/3, pelo emprego de arma de fogo. Adequação. Causas determinantes para a empreitada criminosa. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas e gravidade concreta. Recurso provido em parte, para readequação da pena, anotada a extensão, ex officio, ao corréu Paulo, a despeito da intempestividade do recurso