Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, e CPC, art. 330, III. Inconformismo do autor. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pela declaração apresentada pelo autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado na missiva, cujo endereço foi indicado para recebimento dos documentos. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.