Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal). Recurso: Defesa.

Preliminares. Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa: inocorrência. Alegação genérica, sem amparo nos autos. Acusado com advogado constituído, que o assistiu em todos os atos do processo. Princípio pas de nullité sans grief: exegese (STF). Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Confissão: inadmissibilidade, porquanto o acusado negou a prática delitiva. Terceira fase: acréscimo de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo. Regime fechado: adequação, ante a pena fixada, reincidência e gravidade do caso. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM. Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido