Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LENÇÓIS PAULISTA -

Pretensão dos Autores, ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau médio - Vantagem devida -  Termo inicial - Data de elaboração do laudo - Precedente do STJ - Perícia judicial que não traz elementos de que o Autor estava sujeita à atividade em condições insalubres desde o início do desempenho de suas funções - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade - Apelação parcialmente provida... (Continua)