Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores c/c indenização por danos morais e pedido de tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado contratado por meio de biometria facial. Autor que contesta a falta de crédito do valor mutuado. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Comprovação pelo autor que não recebeu o valor ao colacionar os extratos da conta para qual o crédito deveria ter sido transferido. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição do indébito em dobro, por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Honorários redistribuídos. RECURSO PROVIDO... (Continua)