Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar de inépcia da inicial (petição inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, sendo o pedido certo e determinado) e Coisa Julgada (objeto distinto) - Rejeição - Autora acometida de doença grave (Mieloma Múltiplo - CID 10C 90.0) - Prescrição médica internação em leito de UTI- Nosocômio da rede credenciada que não dispunha de leito de UTI para o caso clinico (Hospital Emilio Carlos) - Desespero dos familiares que para evitar agravamento da doença, removeram-na para outro Hospital, em razão do perigo de vida- Ressarcimento de despesas médicas e hospitalares - Cabimento - Internação em leito de UTI em hospital não credenciado - Cabimento - Demostrada a urgência e excepcionalidade do caso - Precedentes do STJ- Recurso desprovido... (Continua)