Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação digital não comprovada. Diversas evidências de fraude na contratação. Imagem capturada na assinatura do contrato não corresponde à imagem da autora. Carteira de identidade apresentada na contratação também possui a imagem de pessoa diversa. Autora reside no estado de São Paulo, mas geolocalização indica que contrato foi celebrado em Belém/PA, onde a autora alega nunca ter residido. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados ilicitamente que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 7.000,00. Indícios de que a autora não recebeu valores em conta. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido