Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO FISCAL - EMPRESA INIDÔNEA - Anulação, em primeira instância, do débito decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.130.083-0 - Insurgência fazendária - Anulação da sentença - Transações comerciais realizadas com empresa que, posteriormente, foi declarada inidônea - Autuação da empresa compradora por infringência ao RICMS - Julgamento antecipado da lide - Existência de controvérsias não dirimidas - Questionada a presunção de boa-fé da empresa - Necessidade de dilação probatória - Precedentes - Sentença anulada de ofício, com a determinação de retorno dos autos à origem para que seja dada continuidade à instrução probatória - RECURSO PREJUDICADO.