Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Contrato de prestação de serviços de assessoria plena - Insurgência contra a decisão que deferiu a inclusão da empresa Paiva e Paiva Assessoria Plena Ltda. no polo passivo - Requerida Ana Paula de Paiva, sócia da pessoa jurídica, que alegou ilegitimidade para integrar a lide, sob o argumento dos serviços terem sido prestados pela pessoa jurídica - Possibilidade de ampliação do polo passivo pela parte autora/agravada, independentemente de consentimento dos réus - Ausente modificação da causa de pedir ou do pedido - Hipótese diversa ao regime de estabilização previsto no CPC, art. 329 - Formação de litisconsórcio passivo ulterior prevista no art. 339, §2º, do CPC - Mera adequação do polo passivo - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)