Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 363.3979.3802.0332

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação pelo devedor - Alegação de que a conta tem aniversário no dia 16, não contemplado na Ação Civil Pública - Questão preclusa. Apelação não conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF