Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Alegação de falta de justa causa para a ação penal - Desacolhimento. Indícios de autoria e de materialidade presentes e denúncia formalmente em ordem autorizando o início da ação penal. ... ()
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