Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2022 - Erro na metragem do imóvel - Lançamento retroativo com base em área maior do que a devida - Impossibilidade - Prova pericial que comprovou a inexistência de ampliação da área do imóvel - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85 §11). Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote