Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Declaração de inexistência de relação contratual - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - Alteração parcial do quantum fixado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - - Devolução simples - Modulação dos efeitos - - Manutenção da verba honorária - Tabela da OAB meramente informativa - Recurso provido parcialmente... ()
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