Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM DUPLICIDADE QUE ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REDUÇÃO.

Rejeito a alegação do recorrente de irregularidade da representação processual da autora, porque procurações não têm prazo de validade. Como não há lei que determine que a procuração para o ajuizamento de uma ação tenha que ser assinada em prazo certo, não há que se falar em necessidade de apresentação de nova procuração.... (Continua)