Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO FECHADO. RÉS QUE FIGURAM NO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE ASSOCIADAS FUNDADORAS, EXISTINDO A PREVISÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS EM CASO DE LOTES NÃO VENDIDOS OU NÃO PROMETIDOS À VENDA.

No presente caso, a cobrança tem origem em lote vendido a terceiro e retomado pelas rés. Lote colocado à venda, fato suficiente a justificar a cobrança das taxas, sobretudo porque as rés ostentam a qualidade de associadas. Jurisprudência desta Câmara envolvendo as mesmas partes em situação assemelhada e deste Tribunal de Justiça. Honorários contratuais cabíveis na espécie por terem as associadas subscrito os estatutos sociais que contam com essa previsão. Recurso desprovido... (Continua)