Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Ausência de direito líquido e certo. Temas 161 e 784, STF. Irrelevância da contratação posterior de profissionais em caráter temporário. Intuito de burla à regra do concurso não demonstrado, notadamente à vista da contratação de temporários ter sido decidida depois da convocação de sete candidatos integrantes do cadastro de reserva, mais bem posicionados, para preencher definitivamente o cargo. Recurso desprovido... ()
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