Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.