Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONE NÃO REALIZADA POR INCONSISTÊNCIA DE DADOS - ART. 49, DA RESOLUÇÃO ANATEL

460, ATRIBUI À PRESTADORA DOADORA A RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS PELO USUÁRIO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA RECEPTORA - CPC, art. 333, I - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZ DE FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID... (Continua)