Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Preliminar para concessão ao réu de recorrer em liberdade - Réu que respondeu preso ao processo, sendo condenado por delito cometido com grave ameaça - Manutenção dos motivos ensejadores da decretação da prisão cautelar - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento de testemunha presencial, bem como de testemunha policial - Réu reconhecido categoricamente pela vítima, preso em posse da res momentos após o delito - Robusto conjunto probatório - Impossível a desclassificação para o delito de furto, haja vista a presença da grave ameaça - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas comprovada pela declaração da vítima - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido