Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento do transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para manter/restabelecer o contrato entre as partes, nos exatos moldes contratados. Revogação da tutela. Reforma impertinente. Diagnóstico de autismo. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente que aponte a alegada abusividade). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)