Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CONTA JUNTO AO APLICATIVO «WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - INEXIQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA -

Pretensão de reforma da decisão concessiva da tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que o agravante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por integrar o mesmo grupo econômico que disponibiliza o aplicativo «Whatsapp - Precedentes do TJSP - Eventual reativação da conta que não enseja a perda do interesse processual, pois a pretensão deduzida nos autos é a de saneamento da crise de certeza, a ser resolvida mediante sentença de mérito, mesmo em caso de reconhecimento da pretensão - Alegação de falta de acesso às informações atinentes à suspensão da conta junto ao aplicativo «Whatsapp e de inviabilidade técnica de reativação da referida conta por falta de acesso ao aplicativo «Whatsapp que, além de genéricas, não são plausíveis, dado que se trata de empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Ausência de justificativa para o banimento da conta - Tutela antecipada mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)