Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relacionados ao usuário em golpe levado a efeito por meio do aplicativo WhatsApp - Pedidos parcialmente procedentes para determinar a entrega de informações relacionadas ao acesso do aplicativo - Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva - Responsabilidade da recorrente (Facebook), por atos praticados no aplicativo WhatsApp - Precedentes - Alegada impossibilidade de fornecimento dos dados não comprovada - Dados relacionados, exclusivamente, ao aplicativo de mensagem administrado pela apelante - Responsabilidade pela manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet, na forma da Lei 12.965/14, art. 15 - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor do dia multa fixado em R$5.000,00 - Montante elevado - Redução para R$500,00, por dia - Sucumbência - Pretensão do autor acolhida substancialmente - Recurso parcialmente provido... (Continua)