Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -
Agravo de instrumento - Pedido da ré para a sustação da medida liminar concedida pelo MM. Juízo «a quo - Notificação levada a efeito que atende ao objetivo colimado pelo legislador - As alegações de excessos nos encargos da contratação terão que ser examinadas oportunamente, na sentença que vier a ser proferida - Manutenção da decisão - Recurso improvido... ()
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