Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Insumo hospitalar. Interesse de agir. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. Tema 350, STF. Postura administrativa que já denota a resistência à pretensão. Legitimidade passiva do Município. Direito universal à saúde correspondente a dever solidário entre todas as esferas da Administração, inclusive a municipal. Inteligência dos arts. 196 e 198, da CF/88, c/c arts. 2º e 4º, da Lei 8.080/90. Enunciado 16 editado pela Egrégia Seção de Direito Público. Tema 793, STF. Condições do fornecimento que devem observar a possibilidade de substituição por outra marca, observadas as propriedades adequadas do insumo, e a renovação da prescrição médica. Recurso parcialmente provido... (Continua)