Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -
Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam que a recorrente está efetivamente impossibilitada de arcar com os encargos processuais - Pedido deferido. ... ()
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