Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR CANCELAMENTO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM A PATOLOGIA EM COLUNA CERVICAL. MOLÉSTIA DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do segurado. Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária para a acidentária e ao restabelecimento do benefício, administrativamente concedido em 2015, posteriormente cancelado pela autarquia em 2018, na modalidade previdenciária. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais. Inexistência de nexo etiológico entre as moléstias em coluna cervical com o labor exercido pelo autor ou com o alegado acidente de trabalho. Benefício indevido. ... (Continua)