Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa". Pleito recursal que não merece prosperar. Relação locatícia existente entre a Agravante e a parte executada. A ausência de localização de bens da devedora, por si só, não é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. Em que pese o fato de o sócio Fernando ter alienado a sua participação societária na sociedade devedora, a executada permanece ativa e operando, inexistindo prova de encerramento irregular. Necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ainda que as sociedades «Ecatu Consultores e Participações Ltda., «Pellicano Participações Ltda. e «Dohan Comércio possuam quadro societário e denominação semelhantes, exercendo a mesma atividade comercial no mesmo endereço, como argumenta a Agravante, inexiste nos autos comprovação cabal de conluio ou manobra ardilosa entre as sociedades para fraudar credores, o que é imprescindível para se caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO