Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial e do pedido reconvencional. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO. Termo inicial do arbitramento dos aluguéis pelo uso comum do imóvel que foi a citação. Pretensão de modificação para que o termo inicial seja a data da separação de fato. Não acolhimento. Termo inicial que, no caso, é a citação, momento da ciência da ré quanto à insurgência do uso exclusivo do bem comum. Ausência de constituição anterior da requerida em mora. Entendimento do STJ. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE. Pretensão de participação nos lucros da atividade desenvolvida pelo autor com o caminhão e a carreta que foram objeto de partilha. Veículos que não pertencem apenas ao autor, mas também a terceiros. Ausência de comprovação segura acerca da atividade laborativa mencionada exclusivamente pelo autor. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v.46785).... (Continua)