Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade c/c inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Pleito de concessão da justiça gratuita e imposição de penalidade à executada por litigância de má fé - Gratuidade da justiça - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Litigância de má-fé afastada - Embora recalcitrante no atendimento de comando judicial, a executada não extrapolou o direito de ação, não sendo possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual - Descumprimento da ordem judicial que, só por si, não configura a litigância de má-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)