Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - acertada a substituição da pena nos termos do CP, art. 44, ante o preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO... (Continua)