Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de efeito suspensivo. Marca. Ação de rescisão contratual. Apelação que se encontra em processamento, no interregno entre sua interposição e distribuição. Requerentes que pretendem a concessão de efeito suspensivo, ante a prolação de sentença que julgou procedente em parte o pedido, com antecipação dos efeitos da tutela no que tange às resoluções contratuais. Hipótese que não se amolda ao §4º do CPC, art. 1.012. Em análise perfunctória, não se justifica que a exploração da marca siga com aquele que deixou de cumprir as obrigações assumidas, em patente prejuízo ao detentor. Questão de fundo que que será objeto de análise pormenorizada por ocasião do julgamento do apelo. Pedido de efeito suspensivo negado