Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2022. Sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do lançamento impugnado e reconhecer o direito da impetrante à restituição dos valores. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cobrança fundada na LCM 165/21, a qual foi publicada em 19.11.2021 e que, em razão de ressalva contida na própria norma, entrou em vigor somente em 18.02.2022, quando decorridos 90 dias de sua publicação. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. art. 150, III, «c da CF/88. Legislação que fixou o dia primeiro de janeiro de cada exercício para ocorrência do fato gerador. Município que, a despeito disto, constituiu o crédito antes do decurso do prazo nonagesimal e efetuou a cobrança para o exercício de 2022, remetendo notificação ao contribuinte em 12.01.2022. Impossibilidade. Precedente desta Corte. Reconhecimento do direito à restituição em mandado de segurança. Admissibilidade. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.