Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA -Indeferimento - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração da necessidade do benefício - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Ausência de provas de hipossuficiência financeira - Agravante que consta como ativa perante a Receita Federal, não demonstrou que não exerce mais atividade comercial e e não juntou os documentos solicitados - Precedentes - Decisão de indeferimento mantida.... ()
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