Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - processual - Decisão que indeferiu o pedido de citação eletrônica dos réus pessoas físicas - Inconformismo da autora - A citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal - Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado - Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ 354/2020 - decisão mantida - Recurso não provido